Espírito Santo
Estado permite aos portadores de Diabetes Tipo 1 o acesso a eventos portando insulina
Lei-ES 19715/2017
01/08/2017 10:34
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Espírito Santo
Lei-ES 19715/2017
01/08/2017 10:34
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Espírito Santo
Lei-ES 19714/2017
01/08/2017 10:10
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Distrito Federal
Decreto-DF 38383/2017
01/08/2017 08:42
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 79/2017
31/07/2017 14:44
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Paraná
Instrução SEFAZ-PR 1456/2017
31/07/2017 14:40
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São Paulo
Portaria SF-SP 202/2017
31/07/2017 14:12
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São Paulo
Decreto-SP 57815/2017
31/07/2017 14:04
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São Paulo
Portaria CAT-SP 66/2017
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São Paulo
Portaria CAT-SP 65/2017
31/07/2017 13:41
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São Paulo
Portaria CAT-SP 64/2017
31/07/2017 13:35
699 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 63/2017
31/07/2017 13:24
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2951/2017
31/07/2017 12:09
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Rio de Janeiro
Portaria SUT-RJ 66/2017
31/07/2017 11:54
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Rio de Janeiro
Portaria SUT-RJ 65/2017
31/07/2017 11:42
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Todos os Estados
Portaria SECEX 27/2017
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 108/2017
31/07/2017 11:14
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Todos os Estados
Ato COTEPE 40/2017
31/07/2017 10:53
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Todos os Estados
Ato COTEPE 39/2017
31/07/2017 10:50
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 17/2017
31/07/2017 10:44
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Goiás
Decreto-GO 9006/2017
31/07/2017 10:30
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 33/2017
31/07/2017 10:10
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Amapá
Decreto-AP 2872/2017
31/07/2017 10:01
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Amapá
Decreto-AP 2869/2017
31/07/2017 09:35
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2576/2017
31/07/2017 07:54
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Roraima
Portaria SEFAZ-RR 948/2017
29/07/2017 21:15
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