Minas Gerais
Governo altera regras relativas à regularização de débitos e alíquota do ICMS
Decreto-MG 47216/2017
10/07/2017 11:30
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Minas Gerais
Decreto-MG 47216/2017
10/07/2017 11:30
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Minas Gerais
Decreto-MG 47215/2017
10/07/2017 11:19
367 acessos
Ceará
Decreto-CE 32281/2017
10/07/2017 10:36
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 28/2017
10/07/2017 10:33
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São Paulo
Decreto-SP 57776/2017
10/07/2017 10:21
983 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 56/2017
10/07/2017 10:09
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São Paulo
Portaria CAT-SP 55/2017
10/07/2017 10:07
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Todos os Estados
Ato COTEPE/MVA 13/2017
10/07/2017 10:01
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Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 13/2017
10/07/2017 10:00
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46040/2017
10/07/2017 09:53
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Minas Gerais
Instrução Normativa SUTRI-MG 2/2017
07/07/2017 17:36
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 74/2017
07/07/2017 17:30
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Santa Catarina
Decreto-SC 1214/2017
07/07/2017 17:21
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Santa Catarina
Decreto-SC 1213/2017
07/07/2017 17:16
411 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1212/2017
07/07/2017 17:12
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Santa Catarina
Medida Provisória-SC 212/2017
07/07/2017 11:46
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2940/2017
07/07/2017 10:56
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 91/2017
07/07/2017 10:00
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 94/2017
07/07/2017 09:58
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Espírito Santo
Lei-ES 10692/2017
06/07/2017 14:20
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Espírito Santo
Lei-ES 10690/2017
06/07/2017 13:51
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Espírito Santo
Lei-ES 10689/2017
06/07/2017 13:33
501 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 10688/2017
06/07/2017 12:15
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Espírito Santo
Lei-ES 10686/2017
06/07/2017 11:45
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Bahia
Lei-BA 13729/2017
06/07/2017 11:27
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 31/2017
06/07/2017 11:26
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Bahia
Decreto-BA 17711/2017
06/07/2017 11:22
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa SRE-RS 30/2017
06/07/2017 11:05
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 29/2017
06/07/2017 10:54
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