Goiás
Sefaz acrescenta produtos à pauta fiscal de bebidas
Instrução Normativa-GO 96/2017
06/04/2017 11:11
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Goiás
Instrução Normativa-GO 96/2017
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42999/2017
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Decreto-RJ 45975/2017
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Despacho CONFAZ 45/2017
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Lei-MA 10574/2017
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Amazonas
Lei-AM 2213/2017
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 73/2017
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Acre
Instrução Normativa DIAT-AC 1/2017
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 37/2017
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53503/2017
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53502/2017
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 17/2017
05/04/2017 09:52
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 16/2017
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Santa Catarina
Lei Complementar -SC-SC 694/2017
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 72/2017
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4994/2017
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 2/2017
05/04/2017 06:48
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 36/2017
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Decreto -E-RR 22825/2017
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 11214/2017
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 60/2017
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