Goiás
Sefaz acrescenta produtos à pauta fiscal de bebidas
Instrução Normativa-GO 96/2017
06/04/2017 11:11
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Goiás
Instrução Normativa-GO 96/2017
06/04/2017 11:11
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42999/2017
06/04/2017 10:36
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42998/2017
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42997/2017
06/04/2017 10:31
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Lei-ES 10634/2017
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Pernambuco
Portaria SF-PE 76/2017
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São Paulo
Decreto-SP 57645/2017
06/04/2017 10:21
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45975/2017
06/04/2017 09:51
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Todos os Estados
Despacho CONFAZ 45/2017
06/04/2017 09:49
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 8/2017
06/04/2017 08:29
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Bahia
Decreto-BA 17548/2017
06/04/2017 07:42
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Piauí
Decreto-PI 16759/2017
05/04/2017 12:07
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Maranhão
Lei-MA 10574/2017
05/04/2017 11:52
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Amazonas
Lei-AM 2213/2017
05/04/2017 11:48
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 73/2017
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Acre
Instrução Normativa DIAT-AC 1/2017
05/04/2017 11:15
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 37/2017
05/04/2017 09:59
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53503/2017
05/04/2017 09:56
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53502/2017
05/04/2017 09:55
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 17/2017
05/04/2017 09:52
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 16/2017
05/04/2017 09:43
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Santa Catarina
Lei Complementar -SC-SC 694/2017
05/04/2017 09:13
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 72/2017
05/04/2017 08:57
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4994/2017
05/04/2017 07:37
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 2/2017
05/04/2017 06:48
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 36/2017
04/04/2017 11:55
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Roraima
Decreto -E-RR 22825/2017
04/04/2017 11:43
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 11214/2017
04/04/2017 11:35
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 60/2017
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