Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26520/2016
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 123/2016
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Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2786/2016
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Mato Grosso do Sul
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Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2787/2016
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São Paulo
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Decreto-RS 53351/2016
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Pernambuco
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