Alagoas
Estado institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas
Lei-AL 7835/2016
17/10/2016 10:58
791 acessos
Alagoas
Lei-AL 7835/2016
17/10/2016 10:58
791 acessos
Paraíba
Portaria SEREM-PB 27/2016
17/10/2016 10:50
392 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2534/2016
17/10/2016 10:38
436 acessos
Goiás
Lei-GO 19459/2016
17/10/2016 10:12
691 acessos
Goiás
Decreto-GO 8780/2016
17/10/2016 10:10
1k acessos
Goiás
Decreto-GO 8779/2016
17/10/2016 10:08
663 acessos
Goiás
Decreto-GO 8778/2016
17/10/2016 10:06
621 acessos
Goiás
Lei-GO 9924/2016
17/10/2016 10:03
428 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45784/2016
17/10/2016 09:50
750 acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 18/2016
17/10/2016 09:45
439 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 902/2016
17/10/2016 08:07
499 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 901/2016
17/10/2016 07:59
1k acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 194/2016
17/10/2016 07:40
365 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47060/2016
17/10/2016 07:34
525 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47061/2016
17/10/2016 07:26
770 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 101/2016
14/10/2016 15:09
433 acessos
Ceará
Decreto-CE 32065/2016
14/10/2016 10:20
966 acessos
Goiás
Lei-GO 9921/2016
14/10/2016 10:04
423 acessos
Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 16/2016
14/10/2016 10:03
1,3k acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 7447/2016
14/10/2016 09:14
648 acessos
Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 24/2016
14/10/2016 08:08
539 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47057/2016
14/10/2016 07:43
539 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 378/2016
13/10/2016 21:25
710 acessos
Paraíba
Portaria GSER-PB 174/2016
13/10/2016 21:13
596 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 188/2016
13/10/2016 20:52
559 acessos
Amazonas
Resolução SEPLAN/SEFAZ-AM 1/2016
13/10/2016 17:45
666 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 100/2016
13/10/2016 15:05
494 acessos
Amapá
Decreto-AP 3620/2016
13/10/2016 13:34
450 acessos
Alagoas
Portaria SRE-AL 47/2016
13/10/2016 13:05
438 acessos
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