Espírito Santo
Decreto -S-ES 701/2016
19/05/2016 11:29
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 11/2016
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 168/2016
19/05/2016 10:44
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Ceará
Lei Complementar-CE 219/2016
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476 acessos
Ceará
Lei-CE 10467/2016
19/05/2016 10:32
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 41726/2016
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 10/2016
19/05/2016 08:38
563 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 19/2016
19/05/2016 07:39
670 acessos
Piauí
Portaria GSF-PI 140/2016
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Piauí
Portaria GSF-PI 110/2016
18/05/2016 17:54
460 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 166/2016
18/05/2016 17:36
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 15/2016
18/05/2016 15:09
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26083/2016
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26082/2016
18/05/2016 15:00
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14474/2016
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14473/2016
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14472/2016
18/05/2016 14:01
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Tocantins
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Paraná
Lei-PR 18782/2016
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7275/2016
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Minas Gerais
Resolução Conjunta SEF/AGE-MG 4895/2016
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Minas Gerais
Resolução Conjunta SEF/AGE-MG 4894/2016
18/05/2016 07:09
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 29/2016
17/05/2016 17:00
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