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Amapá poderá dispensar o diferencial de alíquotas para a Companhia de Água e Esgoto
Convênio ICMS 165/2015
22/12/2015 10:35
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Convênio ICMS 165/2015
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Convênio ICMS 162/2015
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52819/2015
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Convênio ICMS 161/2015
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Convênio ICMS 160/2015
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Convênio ICMS 159/2015
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Convênio ICMS 158/2015
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Convênio ICMS 157/2015
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Convênio ICMS 156/2015
22/12/2015 09:49
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Rio de Janeiro
Decreto MRJ-RJ 41145/2015
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Pernambuco
Edital DAS-PE 23/2015
22/12/2015 09:41
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Ajuste Sinief 17/2015
22/12/2015 09:41
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 233/2015
22/12/2015 09:36
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Ajuste Sinief 16/2015
22/12/2015 09:23
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Ajuste Sinief 15/2015
22/12/2015 09:17
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Ajuste Sinief 14/2015
22/12/2015 09:12
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 41144/2015
22/12/2015 07:46
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 224/2015
21/12/2015 14:54
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Rio de Janeiro
Portaria SAF-RJ 1960/2015
21/12/2015 14:53
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 223/2015
21/12/2015 14:52
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Distrito Federal
Decreto-DF 36997/2015
21/12/2015 14:51
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Distrito Federal
Lei-DF 5572/2015
21/12/2015 14:43
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45510/2015
21/12/2015 14:25
403 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 7166/2015
21/12/2015 14:24
660 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 7165/2015
21/12/2015 14:22
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Alagoas
Comunicado SRE-AL 19/2015
21/12/2015 11:26
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 577/2015
21/12/2015 11:15
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 576/2015
21/12/2015 11:12
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