Minas Gerais
Belo Horizonte dispõe sobre o parcelamento de débitos
Decreto-MG 17321/2020
03/04/2020 13:56
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Minas Gerais
Decreto-MG 17321/2020
03/04/2020 13:56
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5357/2020
03/04/2020 13:47
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5359/2020
03/04/2020 13:42
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Minas Gerais
Decreto-MG 47909/2020
03/04/2020 13:40
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Decreto-MG 47908/2020
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Lei NITERÓI-RJ 3482/2020
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Minas Gerais
Decreto-MG 17320/2020
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Minas Gerais
Deliberação CE Covid-19-MG 25/2020
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Minas Gerais
Deliberação CE Covid-19-MG 24/2020
03/04/2020 10:46
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Minas Gerais
Deliberação CE Covid-19-MG 23/2020
03/04/2020 10:33
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 14/2020
03/04/2020 10:02
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Espírito Santo
Decreto-ES 4621/2020
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 13536/2020
03/04/2020 09:24
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 8784/2020
03/04/2020 08:32
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 5/2020
03/04/2020 08:27
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 96/2020
03/04/2020 06:33
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Bahia
Decreto-BA 19612/2020
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Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 5/2020
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55155/2020
02/04/2020 12:39
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Bahia
Decreto-BA 32320/2020
02/04/2020 12:08
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 20534/2020
02/04/2020 12:00
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Distrito Federal
Instrução Normativa SEF-DF 7/2020
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55154/2020
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Distrito Federal
Decreto-DF 40583/2020
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Distrito Federal
Decreto-DF 40583/2020
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Distrito Federal
Instrução Normativa SEF-DF 6/2020
02/04/2020 10:25
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Espírito Santo
Decreto-ES 18060/2020
02/04/2020 10:16
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4619/2020
02/04/2020 10:00
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 27/2020
02/04/2020 10:00
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