Rio de Janeiro
Empresas serão punidas por proibir a amamentação de bebês no interior de seus estabelecimentos
Lei-RJ 5872/2015
07/07/2015 10:23
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5872/2015
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52455/2015
07/07/2015 10:01
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1225/2015
07/07/2015 10:00
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 14706/2015
07/07/2015 09:53
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1226/2015
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Minas Gerais
Lei-MG 10827/2015
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 107/2015
07/07/2015 07:32
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Santa Catarina
Decreto-SC 249/2015
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 58/2015
06/07/2015 14:46
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Ceará
Decreto-CE 13617/2015
06/07/2015 13:32
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Ceará
Lei Complementar-CE 205/2015
06/07/2015 13:19
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Ceará
Lei-CE 10370/2015
06/07/2015 13:03
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 301/2015
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Pernambuco
Edital DAS-PE 13/2015
06/07/2015 10:41
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Pernambuco
Portaria SF-PE 121/2015
06/07/2015 10:34
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São Paulo
Decreto-SP 56235/2015
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São Paulo
Decreto-SP 61343/2015
06/07/2015 10:14
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Rio de Janeiro
Resolução SEOP-RJ 206/2015
06/07/2015 10:12
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Pernambuco
Portaria SF-PE 120/2015
06/07/2015 10:10
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45305/2015
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45304/2015
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45303/2015
06/07/2015 10:02
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Paraná
Decreto-PR 1788/2015
06/07/2015 09:55
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Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 32/2015
03/07/2015 15:52
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52453/2015
03/07/2015 11:58
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Rondônia
Lei-RO 3576/2015
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52452/2015
03/07/2015 11:54
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Alagoas
Decreto-AL 8093/2015
03/07/2015 11:46
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