Minas Gerais
Minas Gerais dispõe sobre documentos fiscais emitidos por Microempreendedor Individual
Decreto-MG 46729/2015
25/03/2015 11:29
404 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46729/2015
25/03/2015 11:29
404 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 21/2015
25/03/2015 11:29
286 acessos
Paraíba
Decreto-PB 35770/2015
25/03/2015 11:20
345 acessos
Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 28/2015
25/03/2015 11:03
273 acessos
Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 27/2015
25/03/2015 10:52
557 acessos
Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 9/2015
25/03/2015 10:30
376 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa-RS 17/2015
24/03/2015 15:02
1k acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 36414/2015
24/03/2015 14:50
387 acessos
Minas Gerais
Portaria SRE-MG 142/2015
24/03/2015 14:38
366 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 16/2015
24/03/2015 14:28
373 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 36410/2015
24/03/2015 14:13
392 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/MVA 5/2015
24/03/2015 13:46
363 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 6/2015
24/03/2015 13:38
260 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 458/2015
24/03/2015 13:35
367 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 22/2015
24/03/2015 13:22
439 acessos
Goiás
Decreto-GO 8345/2015
24/03/2015 13:15
361 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46728/2015
24/03/2015 11:08
595 acessos
Maranhão
Decreto-MA 46683/2015
24/03/2015 09:53
380 acessos
Pernambuco
Lei-PE 18123/2015
24/03/2015 07:11
343 acessos
Bahia
Decreto-BA 16015/2015
24/03/2015 06:51
582 acessos
Minas Gerais
Resolução SEF-MG 4756/2015
23/03/2015 16:40
372 acessos
Todos os Estados
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF 4171/2015
23/03/2015 15:59
283 acessos
Acre
Portaria SEFAZ-AC 130/2015
23/03/2015 13:42
435 acessos
Amazonas
Decreto-AM 3036/2015
23/03/2015 12:08
457 acessos
Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 8/2015
23/03/2015 11:37
394 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 91/2015
23/03/2015 11:21
378 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45194/2015
23/03/2015 11:02
329 acessos
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