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Maranhão e Distrito Federal poderão dispensar ou reduzir juros e multas de débitos de ICMS
Convênio ICMS 3/2015
06/02/2015 11:26
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Todos os Estados
Convênio ICMS 3/2015
06/02/2015 11:26
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Piauí
Portaria DETRAN-PI-PI 8/2015
06/02/2015 11:14
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Convênio ICMS 2/2015
06/02/2015 11:08
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Convênio ICMS 1/2015
06/02/2015 10:54
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Rio Grande do Norte
Comunicado-RN 0/2015
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2835/2015
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Minas Gerais
Comunicado S/N SEG-MG 0/2015
06/02/2015 10:26
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Mato Grosso do Sul
Lei-MS 4647/2015
06/02/2015 10:21
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 32/2015
06/02/2015 09:59
332 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 448/2015
06/02/2015 09:19
346 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 5/2015
06/02/2015 09:14
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 447/2015
06/02/2015 08:58
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Pernambuco
Decreto-PE 41469/2015
05/02/2015 19:26
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Pernambuco
Edital DAS-PE 3/2015
05/02/2015 19:14
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Sergipe
Decreto-SE 29948/2015
05/02/2015 11:25
436 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 51/2015
05/02/2015 11:04
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Rio Grande do Norte
Portaria SET-RN 8/2015
05/02/2015 10:14
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4749/2015
05/02/2015 09:37
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São Paulo
Portaria CAT-SP 13/2015
05/02/2015 06:46
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São Paulo
Portaria CAT-SP 12/2015
05/02/2015 06:30
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São Paulo
Resolução Conjunta SF/SMA-SP 1/2015
05/02/2015 05:31
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 39744/2015
04/02/2015 17:00
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Paraná
Decreto-PR 349/2015
04/02/2015 14:18
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São Paulo
Decreto-SP 61105/2015
04/02/2015 13:29
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Rondônia
Resolução SEMFAZ-RO 6/2015
04/02/2015 13:25
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 11/2015
04/02/2015 11:58
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