Rio de Janeiro
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Alagoas
Decreto-AL 8005/2014
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Alagoas
Portaria SRE-AL 41/2014
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 89/2014
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Piauí
Portaria GSF-PI 366/2014
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 813/2014
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 112/2014
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Paraná
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Pará
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14100/2014
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Mato Grosso
Decreto-MT 2639/2014
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 23/2014
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Maranhão
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 67/2014
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Rio de Janeiro
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Rio de Janeiro
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São Paulo
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