Tocantins
PGE e SEFAZ fixam normas para o recolhimento de honorários advocatícios
Portaria Conjunta SEFAZ/PGE-TO 1145/2014
04/12/2014 11:36
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Tocantins
Portaria Conjunta SEFAZ/PGE-TO 1145/2014
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Portaria SEFAZ-TO 1145/2014
04/12/2014 11:32
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4728/2014
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São Paulo
Resolução SF-SP 89/2014
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Minas Gerais
Decreto-MG 46661/2014
04/12/2014 11:13
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 35/2014
04/12/2014 11:03
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10556/2014
04/12/2014 10:45
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Ceará
Lei Complementar-CE 172/2014
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Mato Grosso do Sul
Lei-MS 4593/2014
04/12/2014 10:29
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Mato Grosso do Sul
Lei-MS 4593/2014
04/12/2014 10:26
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45069/2014
04/12/2014 10:15
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45068/2014
04/12/2014 10:07
619 acessos
Ceará
Portaria SEFIN-CE 59/2014
04/12/2014 09:47
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Ceará
Instrução Normativa SEFIN-CE 8/2014
03/12/2014 17:00
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Goiás
Lei-GO 18679/2014
03/12/2014 16:13
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3710/2014
03/12/2014 15:09
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 89/2014
03/12/2014 14:25
513 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3707/2014
03/12/2014 14:10
414 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46660/2014
03/12/2014 14:09
336 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3053/2014
03/12/2014 13:40
368 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46659/2014
03/12/2014 13:31
265 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 292/2014
03/12/2014 11:54
415 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 291/2014
03/12/2014 11:47
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Rio Grande do Norte
Comunicado-RN 0/2014
03/12/2014 11:05
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Paraíba
Decreto-PB 8390/2014
03/12/2014 10:52
416 acessos
Paraíba
Decreto-PB 8389/2014
03/12/2014 10:49
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3712/2014
03/12/2014 10:44
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 21/2014
03/12/2014 10:19
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