Espírito Santo
Vitória obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher
Lei-ES 8726/2014
01/10/2014 10:07
360 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 8726/2014
01/10/2014 10:07
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Minas Gerais
Decreto-MG 46612/2014
01/10/2014 09:59
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Minas Gerais
Decreto-MG 46611/2014
01/10/2014 09:29
362 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 6898/2014
30/09/2014 16:44
310 acessos
São Paulo
Portaria SF-SP 175/2014
30/09/2014 13:54
320 acessos
Alagoas
Decreto-AL 35957/2014
30/09/2014 13:19
420 acessos
Maranhão
Decreto-MA 30347/2014
30/09/2014 12:26
451 acessos
São Paulo
Comunicado CAT-SP 16/2014
30/09/2014 11:55
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51861/2014
30/09/2014 11:48
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14051/2014
30/09/2014 11:46
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Rio Grande do Sul
Lei Complementar-RS 742/2014
30/09/2014 11:40
628 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46609/2014
30/09/2014 11:37
363 acessos
Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 1019/2014
30/09/2014 11:20
484 acessos
Goiás
Lei Complementar-GO 265/2014
30/09/2014 10:22
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44974/2014
30/09/2014 10:18
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Pernambuco
Edital DAS-PE 15/2014
30/09/2014 09:04
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Pernambuco
Portaria SEFIN-PE 36/2014
29/09/2014 18:13
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 70/2014
29/09/2014 13:45
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 69/2014
29/09/2014 11:50
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Pará
Portaria JUCEPA-PA 8/2014
29/09/2014 11:37
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 19/2014
29/09/2014 11:17
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14050/2014
29/09/2014 10:38
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Ceará
Decreto-CE 31591/2014
29/09/2014 10:35
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Minas Gerais
Decreto-MG 46608/2014
29/09/2014 10:35
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14049/2014
29/09/2014 10:33
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 225/2014
29/09/2014 10:16
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Ceará
Decreto-CE 31593/2014
29/09/2014 10:06
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Goiás
Lei-GO 18656/2014
29/09/2014 10:01
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