Rio de Janeiro
Estabelecimentos deverão informar sobre a proibição de jogar filtro de cigarro no chão
Lei-RJ 5702/2014
28/04/2014 13:51
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5702/2014
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5701/2014
28/04/2014 13:21
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Mato Grosso do Sul
Lei Complementar-MS 230/2014
28/04/2014 11:58
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5700/2014
28/04/2014 11:56
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Mato Grosso do Sul
Decreto -E-MS 28/2014
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 92/2014
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5699/2014
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Distrito Federal
Decreto-DF 35366/2014
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5698/2014
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5693/2014
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São Paulo
Resolução SF-SP 34/2014
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 34/2014
28/04/2014 09:41
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Minas Gerais
Decreto-MG 46493/2014
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Pernambuco
Lei-PE 17807/2014
28/04/2014 08:00
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Pernambuco
Lei 0-PE 17806/2014
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Pernambuco
Lei-PE 17805/2014
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 13/2014
28/04/2014 07:23
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Acre
Lei Complementar-AC 7/2014
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Acre
Lei Complementar-AC 6/2014
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Sergipe
Decreto-SE 29798/2014
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Sergipe
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Sergipe
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Sergipe
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 120/2014
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Maranhão
Lei-MA 10057/2014
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Decreto-PR 10867/2014
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Rio Grande do Norte
Portaria SET-RN 30/2014
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