Minas Gerais
RICMS é alterado no que se refere a apuração e pagamento do imposto por estabelecimento minerador
Decreto-MG 46375/2013
23/12/2013 10:25
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Minas Gerais
Decreto-MG 46375/2013
23/12/2013 10:25
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 6648/2013
23/12/2013 10:17
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 951/2013
23/12/2013 09:55
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Rio de Janeiro
Portaria Suacief-RJ 26/2013
23/12/2013 09:43
313 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 15841/2013
23/12/2013 09:35
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Espírito Santo
Lei-ES 8597/2013
23/12/2013 09:25
378 acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 35/2013
22/12/2013 20:50
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Santa Catarina
Decreto-SC 1948/2013
22/12/2013 20:12
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Santa Catarina
Decreto-SC 1947/2013
22/12/2013 20:06
326 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1946/2013
22/12/2013 19:57
388 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 139/2013
22/12/2013 17:24
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São Paulo
Portaria CAT-SP 138/2013
22/12/2013 16:54
333 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 137/2013
22/12/2013 16:39
355 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 136/2013
22/12/2013 14:09
281 acessos
São Paulo
Resolução SF-SP 89/2013
22/12/2013 13:55
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São Paulo
Decreto-SP 60002/2013
22/12/2013 13:27
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São Paulo
Decreto-SP 60001/2013
22/12/2013 12:57
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São Paulo
Decreto-SP 60000/2013
22/12/2013 12:43
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São Paulo
Decreto-SP 59999/2013
22/12/2013 10:47
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São Paulo
Decreto-SP 59998/2013
22/12/2013 10:34
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São Paulo
Decreto-SP 59997/2013
22/12/2013 10:21
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São Paulo
Decreto-SP 59996/2013
22/12/2013 09:33
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São Paulo
Decreto-SP 59995/2013
22/12/2013 08:10
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Roraima
Decreto E-RR 224/2013
20/12/2013 19:01
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Rondônia
Resolução Conjunta SEFIN/CRE-RO 4/2013
20/12/2013 18:12
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Rondônia
Portaria DETRAN-RO 5855/2013
20/12/2013 17:43
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