Paraíba
Portaria GSER-PB 196/2013
27/09/2013 10:51
450 acessos
São Paulo
Decreto-SP 59551/2013
27/09/2013 10:43
270 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2384/2013
27/09/2013 09:40
396 acessos
Mato Grosso
Decreto-MT 1942/2013
27/09/2013 09:29
404 acessos
Mato Grosso
Decreto-MT 1941/2013
27/09/2013 09:20
423 acessos
Piauí
Edital GSF-PI 4/2013
27/09/2013 08:23
416 acessos
Bahia
Portaria SEFAZ-BA 310/2013
27/09/2013 08:09
501 acessos
Bahia
Portaria SEFAZ-BA 309/2013
27/09/2013 07:55
405 acessos
Pernambuco
Lei-PE 17904/2013
27/09/2013 07:45
337 acessos
Santa Catarina
Lei Complementar-SC 475/2013
27/09/2013 07:34
316 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal SEFA-PR 79/2013
26/09/2013 14:15
237 acessos
Paraná
Lei-PR 17685/2013
26/09/2013 14:01
295 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46318/2013
26/09/2013 13:33
298 acessos
Todos os Estados
Despacho CONFAZ 194/2013
26/09/2013 11:59
226 acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 19/2013
26/09/2013 11:37
223 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 3392/2013
26/09/2013 11:34
300 acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 18/2013
26/09/2013 11:21
200 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 82/2013
26/09/2013 11:10
334 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 34692/2013
26/09/2013 10:37
355 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SAF-RJ 1292/2013
26/09/2013 10:31
255 acessos
Pará
Decreto-PA 825/2013
26/09/2013 10:22
473 acessos
Ceará
Decreto-CE 31288/2013
26/09/2013 10:16
849 acessos
Acre
Decreto-AC 6402/2013
26/09/2013 08:54
464 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 21/2013
26/09/2013 08:26
443 acessos
Piauí
Portaria GSF-PI 34/2013
26/09/2013 07:16
386 acessos
Maranhão
Decreto-MA 44438/2013
25/09/2013 17:10
477 acessos
Minas Gerais
Instrução Normativa SUTRI-MG 3/2013
25/09/2013 16:52
561 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 303/2013
25/09/2013 16:31
241 acessos
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