Paraíba
Portaria GSER-PB 196/2013
27/09/2013 10:51
455 acessos
São Paulo
Decreto-SP 59551/2013
27/09/2013 10:43
275 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2384/2013
27/09/2013 09:40
399 acessos
Mato Grosso
Decreto-MT 1942/2013
27/09/2013 09:29
412 acessos
Mato Grosso
Decreto-MT 1941/2013
27/09/2013 09:20
431 acessos
Piauí
Edital GSF-PI 4/2013
27/09/2013 08:23
421 acessos
Bahia
Portaria SEFAZ-BA 310/2013
27/09/2013 08:09
509 acessos
Bahia
Portaria SEFAZ-BA 309/2013
27/09/2013 07:55
412 acessos
Pernambuco
Lei-PE 17904/2013
27/09/2013 07:45
345 acessos
Santa Catarina
Lei Complementar-SC 475/2013
27/09/2013 07:34
321 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal SEFA-PR 79/2013
26/09/2013 14:15
243 acessos
Paraná
Lei-PR 17685/2013
26/09/2013 14:01
301 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46318/2013
26/09/2013 13:33
305 acessos
Todos os Estados
Despacho CONFAZ 194/2013
26/09/2013 11:59
231 acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 19/2013
26/09/2013 11:37
226 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 3392/2013
26/09/2013 11:34
311 acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 18/2013
26/09/2013 11:21
204 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 82/2013
26/09/2013 11:10
343 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 34692/2013
26/09/2013 10:37
365 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SAF-RJ 1292/2013
26/09/2013 10:31
260 acessos
Pará
Decreto-PA 825/2013
26/09/2013 10:22
476 acessos
Ceará
Decreto-CE 31288/2013
26/09/2013 10:16
858 acessos
Acre
Decreto-AC 6402/2013
26/09/2013 08:54
471 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 21/2013
26/09/2013 08:26
450 acessos
Piauí
Portaria GSF-PI 34/2013
26/09/2013 07:16
392 acessos
Maranhão
Decreto-MA 44438/2013
25/09/2013 17:10
485 acessos
Minas Gerais
Instrução Normativa SUTRI-MG 3/2013
25/09/2013 16:52
568 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 303/2013
25/09/2013 16:31
245 acessos
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