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Decreto-MG 44470/2007
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Ato COTEPE/ICMS-MG 83/2007
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Ato COTEPE/ICMS-MG 6/2007
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Ato COTEPE/ICMS-MG 3/2007
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Ato COTEPE/ICMS-MG 2/2007
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Ato COTEPE/PMPF-MG 5/2007
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Decreto-MG 44481/2007
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Portaria SUTRI-MG 2/2007
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