Legislação Minas Gerais - Portal Contábeis

Minas Gerais

Belo Horizonte define regras para destinação final, descarte e armazenamento de pneus inservíveis

Lei-MG 9336/2007

18/02/2007 12:37

279 acessos

Minas Gerais

Belo Horizonte altera o Código Tributário e a Legislação Tributária

Lei-MG 9334/2007

18/02/2007 12:37

906 acessos

Minas Gerais

Belo Horizonte cria parcelamento de crédito tributário, fiscal e de preço público, redução da multa por recolhimento em atraso aplicada através de ação fiscal e da compensação de créditos tributários. Os benefícios necessitam de regulamentação para entrarem em vigor e dentre eles destacamos o seguinte:

Lei-MG 9337/2007

10/02/2007 07:50

283 acessos

Minas Gerais

Fazenda Estadual fixa o limite de crédito acumulado de ICMS que pode ser transferido ou utilizado no mês de fevereiro/2007

Resolução SF-MG 3855/2007

10/02/2007 07:50

213 acessos

Minas Gerais

Alteradas as normas relativas à apuração do valor adicionado fiscal

Resolução SEF-MG 3854/2007

10/02/2007 07:50

245 acessos

Minas Gerais

Ato Declaratório CONFAZ-MG 3/2007

10/02/2007 07:50

194 acessos

Minas Gerais

Estado admite a renovação ou prorrogação de regime especial da substituição tributária

Decreto-MG 44456/2007

10/02/2007 07:50

257 acessos

Minas Gerais

Espírito Santo sairá da substituição tributária do ICMS para autopeças a partir de 1-3-2007

Protocolo ICMS-MG 1/2007

05/02/2007 21:17

308 acessos

Minas Gerais

Minas Gerais fixa regras para locadoras de veículos pagarem menos IPVA

Decreto-MG 44440/2007

05/02/2007 21:17

272 acessos

Minas Gerais

Estado altera a CLTA-MG e disciplina a aceitação de impugnação de auto de infração

Decreto-MG 44443/2007

05/02/2007 21:17

268 acessos

Minas Gerais

Estado altera o RICMS-MG para introduzir normas e benefícios aprovados por Leis

Decreto-MG 44441/2007

05/02/2007 21:17

316 acessos

Minas Gerais

RICMS-MG é alterado para introduzir normas e benefícios aprovados em Convênios e Protocolos

Decreto-MG 44449/2007

05/02/2007 21:17

707 acessos

Minas Gerais

Portaria SRE-MG 41/2007

05/02/2007 21:17

213 acessos

Minas Gerais

Revigorados, até 31-3-2007, diversos Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais

Convênio ICMS-MG 1/2007

05/02/2007 21:17

253 acessos

Minas Gerais

Estados concedem isenção do ICMS aos veículos destinados a deficientes físicos

Convênio ICMS-MG 3/2007

05/02/2007 21:17

186 acessos

Minas Gerais

CONFAZ prorroga, até 31-4-2007, diversos Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais

Convênio ICMS-MG 5/2007

05/02/2007 21:17

219 acessos

Minas Gerais

Paraíba e Rio Grande do Norte aderem à substituição tributária nas operações com telefones celulares

Convênio ICMS-MG 4/2007

05/02/2007 21:17

247 acessos

Minas Gerais

Fazenda Estadual fixa o limite de crédito acumulado de ICMS que pode ser transferido ou utilizado no mês de janeiro/2007

Resolução SF-MG 3844/2007

05/02/2007 21:17

228 acessos

Minas Gerais

CONFAZ define preços de combustíveis para cálculo do ICMS

Ato COTEPE/ICMS-MG 1/2007

05/02/2007 21:17

234 acessos

Minas Gerais

CONFAZ define preços de combustíveis para cálculo do ICMS

Ato COTEPE/PMPF-MG 2/2007

05/02/2007 21:17

302 acessos

Minas Gerais

Resolução Conjunta SF/PCMG-MG 3848/2007

05/02/2007 21:17

456 acessos

Minas Gerais

O fato de a mercadoria recebida de fora do Estado ter carga tributária reduzida neste Estado não obriga o contribuinte que a recebe a recompor a alíquota do ICMS para cálculo do Simples Minas

Decreto-MG 43080/2007

05/02/2007 21:17

288 acessos

Minas Gerais

Secretaria de Fazenda fixa procedimento padrão para reconhecer isenção do ICMS nas importações de bens sem similar nacional

Decreto-MG 23780/2007

05/02/2007 21:17

254 acessos

Minas Gerais

Lei-MG 9311/2007

05/02/2007 21:17

238 acessos

Minas Gerais

Lei-MG 16685/2007

05/02/2007 21:17

328 acessos

Minas Gerais

Lei-MG 11817/2007

05/02/2007 21:17

321 acessos

Minas Gerais

Lei-MG 9317/2007

05/02/2007 21:17

380 acessos

Minas Gerais

Passa a mensal a gravação do arquivo eletrônico com os dados armazenados no dispositivo de memória fiscal do ECF

Portaria SRE-MG 18/2007

05/02/2007 21:17

262 acessos

Minas Gerais

Estados definem preços de combustíveis para cálculo do ICMS

Ato COTEPE/ICMS-MG 85/2007

05/02/2007 21:17

235 acessos

Minas Gerais

Ato Declaratório CONFAZ-MG 2/2007

05/02/2007 21:17

258 acessos

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