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Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Resolução SF-MG 4476/2012
15/09/2012 00:41
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Lei-MG 10530/2012
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Despacho CONFAZ-MG 171/2012
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Decreto-MG 46036/2012
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Ato COTEPE/PMPF-MG 16/2012
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Orientação Tributária DOLT/SUTRI-MG 2/2012
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Decreto-MG 46022/2012
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Portaria SUTRI-MG 201/2012
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Portaria SUTRI-MG 199/2012
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Decreto-MG 46031/2012
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Portaria SUTRI-MG 198/2012
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Portaria SUTRI-MG 196/2012
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Lei-MG 20375/2012
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Lei-MG 20374/2012
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Ato COTEPE/PMPF-MG 15/2012
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Resolução SF-MG 4466/2012
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Lei-MG 20341/2012
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Despacho Confaz-MG 146/2012
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Despacho Confaz-MG 145/2012
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Despacho Confaz-MG 144/2012
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Convênio ICMS-MG 42/2012
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