Minas Gerais
Distrito Federal adere ao regime de substituição tributária nas operações com materiais elétricos
Protocolo ICMS-MG 85/2012
06/07/2012 23:53
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Protocolo ICMS-MG 85/2012
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Resolução CGSN-MG 100/2012
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Protocolo ICMS-MG 84/2012
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Protocolo ICMS-MG 77/2012
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Decreto-MG 45995/2012
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Lei-MG 10492/2012
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Lei-MG 10477/2012
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Ajuste SINIEF-MG 7/2012
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Ato COTEPE/PMPF-MG 12/2012
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Decreto-MG 45990/2012
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Portaria SUTRI-MG 179/2012
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Despacho CONFAZ-MG 102/2012
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Despacho CONFAZ-MG 104/2012
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Ato Declaratório Confaz-MG 9/2012
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Decreto-MG 45989/2012
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Resolução SF-MG 4443/2012
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Decreto-MG 45980/2012
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Decreto-MG 45979/2012
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Portaria SUTRI-MG 178/2012
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Decreto-MG 45978/2012
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Ato COTEPE/ICMS-MG 29/2012
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Ato COTEPE/ICMS-MG 28/2012
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Ato COTEPE/ICMS-MG 27/2012
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Ato COTEPE/ICMS-MG 22/2012
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Ato COTEPE/ICMS-MG 18/2012
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Ato COTEPE/ICMS-MG 30/2012
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Ato COTEPE/PMPF-MG 11/2012
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Protocolo ICMS-MG 54/2012
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