Pernambuco
Proibida a utilização de benefícios fiscais e a contratação pela administração pública estadual de empresas que mantenham empregados em trabalho escravo
LEI-PE 13338/2007
08/12/2007 21:41
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LEI-PE 13338/2007
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Portaria SF-PE 180/2007
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Lei-PE 11580/2007
02/12/2007 19:38
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Convênio ICMS-PE 130/2007
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Convênio ICMS-PE 133/2007
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Portaria SECEX-PE 36/2007
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Ato COTEPE/ICMS-PE 16/2007
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Ato COTEPE/PMPF-PE 22/2007
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Decreto-PE 31054/2007
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Lei-PE 17380/2007
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Portaria SEFIN-PE 136/2007
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Decreto-PE 31001/2007
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Resolução CAMEX-PE 58/2007
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Resolução CAMEX-PE 57/2007
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Resolução CAMEX-PE 56/2007
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Decreto-PE 6262/2007
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Ato Declaratório CONFAZ-PE 16/2007
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Lei-PE 17375/2007
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Instrução Normativa SRE-PE 24/2007
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Lei-PE 13335/2007
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Lei-PE 17376/2007
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Ato COTEPE/PMPF-PE 21/2007
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Lei-PE 17371/2007
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Ato CN-PE 64/2007
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