Pernambuco
Estabelecidas normas para o cálculo do imposto de responsabilidade das empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica
Lei-PE 13367/2007
20/12/2007 22:15
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Lei-PE 13367/2007
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Lei-PE 13362/2007
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Lei-PE 13359/2007
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Lei-PE 13357/2007
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Lei-PE 13361/2007
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Portaria SF-PE 193/2007
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Instrução Normativa SRE-PE 29/2007
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Ato Declaratório Interpretativo RFB-PE 17/2007
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Instrução Normativa RFB-PE 777/2007
17/12/2007 03:44
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Lei-PE 17388/2007
17/12/2007 03:44
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Portaria SUFRAMA-PE 469/2007
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Ajuste SINIEF-PE 7/2007
17/12/2007 03:44
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Lei-PE 13344/2007
17/12/2007 03:44
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Portaria SF-PE 185/2007
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Ato COTEPE/PMPF-PE 23/2007
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Instrução Normativa SRE-PE 30/2007
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Lei-PE 13345/2007
17/12/2007 03:44
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Portaria SEFIN-PE 142/2007
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Decreto-PE 31133/2007
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Decreto-PE 31125/2007
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Decreto-PE 31126/2007
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Ato COTEPE/ICMS-PE 17/2007
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Decreto-PE 31099/2007
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Portaria SF-PE 181/2007
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Portaria SF-PE 182/2007
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Lei-PE 17384/2007
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Portaria SEFIN-PE 145/2007
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Instrução Normativa SRE-PE 28/2007
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Instrução Normativa SRE-PE 27/2007
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