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Estado de Sergipe aplicará a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares somente a partir de 1-7-2007
Despacho CONFAZ-RJ 39/2007
01/06/2007 22:22
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Despacho CONFAZ-RJ 39/2007
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Decreto-RJ 27994/2007
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Lei-RJ 5033/2007
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Portaria DETRAN-RJ 3851/2007
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Portaria DETRAN-RJ 3852/2007
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Lei-RJ 2440/2007
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Resolução SEFAZ-RJ 37/2007
26/05/2007 00:49
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Portaria ST-RJ 392/2007
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Ato COTEPE/PMPF-RJ 9/2007
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Resolução SMF-RJ 2501/2007
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Resolução SEAPPA-RJ 12/2007
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Ato Declaratório CONFAZ-RJ 8/2007
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Despacho CONFAZ-RJ 35/2007
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Despacho CONFAZ-RJ 33/2007
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Instrução Normativa RFB-RJ 740/2007
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Instrução Normativa RFB-RJ 741/2007
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Lei-RJ 5024/2007
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Lei-RJ 4493/2007
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Portaria ST-RJ 389/2007
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Resolução SMF-RJ 1897/2007
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Resolução SEFAZ-RJ 35/2007
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Resolução CAMEX-RJ 12/2007
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Ato COTEPE/PMPF-RJ 8/2007
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Decreto-RJ 27869/2007
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Portaria TURISRIO-RJ 2598/2007
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