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Comitê Gestor divulga os sublimites de receita bruta a serem utilizados pelos Estados e Municípios em 2008
Resolução CGSN-SP 24/2007
29/12/2007 21:23
217 acessos
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Resolução CGSN-SP 24/2007
29/12/2007 21:23
217 acessos
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Ato COTEPE/ICMS-SP 18/2007
29/12/2007 21:23
250 acessos
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Convênio ICMS-SP 142/2007
29/12/2007 21:23
220 acessos
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Ato Declaratório CONFAZ-SP 19/2007
29/12/2007 21:23
223 acessos
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AJUSTE SINIEF-SP 10/2007
29/12/2007 21:23
246 acessos
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Convênio ICMS-SP 146/2007
29/12/2007 21:23
236 acessos
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AJUSTE SINIEF-SP 14/2007
29/12/2007 21:23
309 acessos
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Convênio ICMS-SP 150/2007
29/12/2007 21:23
258 acessos
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Convênio ICMS-SP 149/2007
29/12/2007 21:23
303 acessos
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Ajuste SINIEF-SP 12/2007
29/12/2007 21:23
202 acessos
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Portaria CAT-SP 116/2007
29/12/2007 21:23
321 acessos
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Convênio ICMS-SP 144/2007
29/12/2007 21:23
410 acessos
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Convênio ICMS-SP 135/2007
29/12/2007 21:23
241 acessos
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Convênio ICMS-SP 145/2007
29/12/2007 21:23
229 acessos
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Convênio ICMS-SP 136/2007
29/12/2007 21:23
281 acessos
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Decreto-SP 49065/2007
29/12/2007 21:23
192 acessos
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Portaria CAT-SP 115/2007
20/12/2007 22:15
267 acessos
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Portaria CAT-SP 114/2007
20/12/2007 22:15
259 acessos
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Portaria CAT-SP 113/2007
17/12/2007 03:44
337 acessos
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Protocolo ICMS-SP 69/2007
17/12/2007 03:44
199 acessos
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Protocolo ICMS-SP 68/2007
17/12/2007 03:44
265 acessos
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Decreto-SP 49033/2007
17/12/2007 03:44
228 acessos
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Decreto-SP 52448/2007
17/12/2007 03:44
249 acessos
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Lei-SP 14621/2007
17/12/2007 03:44
306 acessos
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Ajuste SINIEF-SP 7/2007
17/12/2007 03:44
229 acessos
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Ato COTEPE/PMPF-SP 23/2007
17/12/2007 03:44
209 acessos
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Decreto-SP 52430/2007
08/12/2007 21:41
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Resolução Conjunta SF/PGE-SP 10/2007
08/12/2007 21:41
340 acessos
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Decreto-SP 52424/2007
08/12/2007 21:41
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