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Estado dispõe sobre a isenção do ICMS no âmbito do Programa Banda Larga Popular
Decreto-SP 62396/2017
30/12/2016 09:04
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Decreto-SP 62396/2017
30/12/2016 09:04
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Decreto-SP 62395/2017
30/12/2016 09:02
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Comunicado CAT-SP 21/2017
29/12/2016 09:46
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Portaria CAT-SP 119/2016
28/12/2016 09:51
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Decreto-SP 62386/2016
28/12/2016 09:47
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Decreto-SP 62385/2016
28/12/2016 09:44
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Portaria CAT-SP 122/2016
27/12/2016 10:28
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Portaria CAT-SP 123/2016
27/12/2016 10:24
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Portaria CAT-SP 121/2016
27/12/2016 10:19
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Portaria CAT-SP 120/2016
27/12/2016 10:17
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Portaria CAT-SP 119/2016
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Portaria CAT-SP 118/2016
27/12/2016 10:07
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Portaria CAT-SP 117/2016
27/12/2016 10:04
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Decreto-SP 57561/2016
23/12/2016 09:20
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Portaria CAT-SP 116/2016
23/12/2016 09:08
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Portaria CAT-SP 115/2016
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Instrução Normativa SF/SUREM-SP 33/2016
21/12/2016 10:32
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Instrução Normativa SF-SP 32/2016
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Comunicado CAT-SP 20/2016
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Comunicado DA-SP 102/2016
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Comunicado DA-SP 101/2016
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Comunicado DA-SP 100/2016
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Comunicado DA-SP 99/2016
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Portaria CAT-SP 114/2016
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Portaria CAT-SP 112/2016
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Decreto-SP 62315/2016
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