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Estabelecidas normas para os pedidos de isenção e imunidade do ITCMD
Portaria CAT-SP 109/2016
11/11/2016 09:52
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Portaria CAT-SP 109/2016
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Portaria CAT-SP 108/2016
11/11/2016 09:45
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Portaria CAT-SP 107/2016
11/11/2016 09:42
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Portaria CAT-SP 106/2016
11/11/2016 09:38
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Instrução Normativa SF/SUREM-SP 23/2016
10/11/2016 10:48
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Parecer Normativo SF-SP 4/2016
10/11/2016 10:43
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Portaria CAT-SP 105/2016
10/11/2016 10:12
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Instrução Normativa SF-SP 22/2016
08/11/2016 10:37
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Decreto-SP 62250/2016
07/11/2016 08:01
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Decreto-SP 57430/2016
03/11/2016 10:41
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Decreto-SP 57429/2016
03/11/2016 10:40
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Comunicado DA-SP 84/2016
03/11/2016 10:37
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Comunicado DA-SP 83/2016
03/11/2016 10:36
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Comunicado DA-SP 82/2016
03/11/2016 10:34
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Comunicado DA-SP 81/2016
03/11/2016 10:31
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Decreto-SP 62248/2016
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Decreto-SP 62247/2016
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Decreto-SP 62245/2016
03/11/2016 10:14
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Decreto-SP 62244/2016
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Decreto-SP 62243/2016
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Portaria SF-SP 295/2016
01/11/2016 10:16
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Portaria CAT-SP 104/2016
01/11/2016 10:06
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Portaria CAT-SP 103/2016
01/11/2016 10:02
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Decreto-SP 62242/2016
01/11/2016 09:57
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Parecer SF-SP 3/2016
31/10/2016 10:32
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Instrução Normativa SF/SUREM-SP 21/2016
31/10/2016 10:29
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Comunicado CAT-SP 18/2016
26/10/2016 10:32
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Decreto-SP 57402/2016
24/10/2016 09:15
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Instrução Normativa SF/SUREM-SP 20/2016
19/10/2016 10:53
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