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Estabelecimentos não poderão comercializar produtos inibidores de sono sem prescrição médica
Lei-SP 14992/2013
18/05/2013 03:26
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Lei-SP 14992/2013
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Resolução CGSN-SP 107/2013
18/05/2013 03:26
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DECRETO-SP 54717/2009
14/05/2013 09:41
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Portaria CAT-SP 37/2013
10/05/2013 19:01
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Comunicado DA-SP 27/2013
10/05/2013 19:01
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Ato Declaratório Confaz-SP 7/2013
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Ato COTEPE/PMPF-SP 9/2013
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Ato COTEPE/MVA-SP 5/2013
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Convênio ICMS-SP 36/2013
10/05/2013 19:01
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Comunicado DA-SP 26/2013
10/05/2013 19:00
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Comunicado DA-SP 25/2013
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Decreto-SP 53860/2013
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Decreto-SP 59140/2013
04/05/2013 19:44
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Portaria CAT-SP 36/2013
04/05/2013 19:44
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Comunicado CAT-SP 8/2013
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Ato Declaratório Confaz-SP 6/2013
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Ato COTEPE/MVA-SP 4/2013
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Despacho Confaz-SP 87/2013
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Decisão S/N SF-SP 0/2013
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Ato COTEPE/PMPF-SP 8/2013
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Protocolo ICMS-SP 54/2013
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Ato Declaratório Confaz-SP 5/2013
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Decreto-SP 59089/2013
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Comunicado DA-SP 23/2013
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Comunicado DA-SP 22/2013
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Portaria CAT-SP 33/2013
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Portaria CAT-SP 34/2013
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Protocolo ICMS-SP 34/2013
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