Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 114/2020
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São Paulo
Decreto-SP 64771/2020
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Bahia
Decreto-BA 32120/2020
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Instrução Normativa SIF-GO 2/2020
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Espírito Santo
Portaria -R SEFAZ-ES 6/2020
31/01/2020 11:38
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Minas Gerais
Decreto-MG 47848/2020
31/01/2020 08:19
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 19/2020
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Rio de Janeiro
Portaria SSER-RJ 215/2020
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Alagoas
Instrução Normativa SERE-AL 6/2020
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Alagoas
Instrução Normativa SERE-AL 5/2020
30/01/2020 09:57
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Alagoas
Instrução Normativa SERE-AL 4/2020
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Alagoas
Instrução Normativa SERE-AL 3/2020
30/01/2020 09:53
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 3/2020
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 3/2020
30/01/2020 07:55
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Mato Grosso do Sul
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Decreto-SC 434/2020
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Alagoas
Instrução Normativa SERE-AL 2/2020
24/01/2020 13:20
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Ceará
Decreto-CE 33439/2020
23/01/2020 14:01
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 5/2020
23/01/2020 11:33
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Mato Grosso do Sul
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Instrução Normativa SEFAZ-SE 1/2020
22/01/2020 18:28
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22/01/2020 17:48
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