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Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
Protocolo ICMS 82/2016
30/12/2015 10:40
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Ato Declaratório CONFAZ 30/2016
30/12/2015 10:35
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Ato Declaratório CONFAZ 29/2016
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 14804/2016
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Trabalho e Previdência
Portaria MTPS 269/2016
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Bahia
Decreto-BA 16517/2016
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Ceará
Instrução Normativa SEF-CE 51/2015
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Pernambuco
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14365/2015
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 39/2015
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 29/2015
29/12/2015 14:49
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Paraná
Decreto-PR 3201/2015
28/12/2015 11:34
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Maranhão
Lei-MA 10390/2015
28/12/2015 11:30
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Decreto-PR 3121/2015
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