Simples/IR/Pis-Cofins
Aplica-se 32% para o lucro presumido sobre a receita com a cessão de direitos adquiridos
Solução de Consulta SRRF 7ª RF 7044/2015
09/11/2015 14:43
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 207/2015
06/11/2015 11:23
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Mato Grosso
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 206/2015
06/11/2015 11:14
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 206/2015
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 1119/2015
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 208/2015
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Mato Grosso
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10866/2015
06/11/2015 10:38
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10866/2015
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 104/2015
06/11/2015 10:35
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10866/2015
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Rio Grande do Norte
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Minas Gerais
Decreto-MG 46877/2015
04/11/2015 11:32
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Minas Gerais
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 1118/2015
03/11/2015 11:45
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 100/2015
03/11/2015 11:42
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 100/2015
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 101/2015
03/11/2015 11:36
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 9993/2015
02/11/2015 10:16
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 9993/2015
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 9991/2015
02/11/2015 10:03
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 9991/2015
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Minas Gerais
Decreto-MG 46875/2015
30/10/2015 10:30
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