Pernambuco
Governo convalida utilização de benefícios fiscais
Lei Complementar-PE 413/2019
20/11/2019 17:26
60 acessos
Pernambuco
Lei Complementar-PE 413/2019
20/11/2019 17:26
60 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2718/2019
20/11/2019 16:34
139 acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 31/2019
20/11/2019 16:23
56 acessos
Maranhão
Decreto-MA 35383/2019
18/11/2019 09:27
117 acessos
Trabalho e Previdência
Emenda Constitucional 103/2019
13/11/2019 09:29
2,2k acessos
Acre
Decreto-AC 4649/2019
12/11/2019 16:28
585 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15308/2019
12/11/2019 12:07
443 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15307/2019
12/11/2019 12:04
67 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15306/2019
12/11/2019 11:52
78 acessos
Trabalho e Previdência
Medida Provisória 905/2019
12/11/2019 10:24
10,6k acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2717/2019
11/11/2019 17:20
70 acessos
Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 20/2019
11/11/2019 11:47
130 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2715/2019
08/11/2019 10:57
191 acessos
Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 19/2019
08/11/2019 10:44
1,6k acessos
Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 10/2019
08/11/2019 10:29
86 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 45/2019
08/11/2019 09:20
142 acessos
Bahia
Instrução Normativa SEFAZ/DRM-BA 15/2019
07/11/2019 10:26
360 acessos
Paraíba
Portaria SEFAZ-PB 306/2019
07/11/2019 10:04
49 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 141/2019
07/11/2019 09:58
107 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54853/2019
06/11/2019 17:58
2,4k acessos
Bahia
Instrução Normativa SEFAZ/DRM-BA 15/2019
06/11/2019 12:49
201 acessos
Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 18/2019
06/11/2019 11:05
346 acessos
Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 17/2019
06/11/2019 11:01
1k acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2714/2019
05/11/2019 09:27
89 acessos
Bahia
Decreto-BA 31692/2019
04/11/2019 12:30
150 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54850/2019
04/11/2019 11:45
1,2k acessos
Acre
Lei-AC 8801/2019
03/11/2019 11:41
1,4k acessos
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