Pernambuco
Estado revoga redução de base de cálculo do ICMS para operações com veículos
Lei-PE 15495/2015
12/05/2015 08:33
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Pernambuco
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São Paulo
Resolução SF-SP 21/2015
11/05/2015 08:30
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 1075/2015
08/05/2015 15:11
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 1074/2015
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 12/2015
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 11/2015
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Paraíba
Portaria GSER-PB 103/2015
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Distrito Federal
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 27/2015
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Sergipe
Instrução Normativa SEFAZ-SE 5/2015
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Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 15/2015
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 16/2015
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 35/2015
05/05/2015 11:17
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Paraíba
Decreto-PB 35841/2015
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Santa Catarina
Decreto-SC 145/2015
04/05/2015 18:15
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52352/2015
04/05/2015 12:07
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