Pará
Fazenda altera base de cálculo de sucatas
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Pará
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Mato Grosso do Sul
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 13/2019
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 38/2019
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2699/2019
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Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Consulta SRRF 4ª RF 4034/2019
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Instrução Normativa SIF-GO 10/2019
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Rio Grande do Norte
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 35/2019
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Decreto-RS 54783/2019
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