Distrito Federal
Fixado valor da base de cálculo do ICMS-ST para operações com cerveja
Portaria SF-DF 43/2014
21/02/2014 10:13
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 43/2014
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 3/2014
19/02/2014 18:35
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1278/2014
19/02/2014 15:37
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Tocantins
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Amazonas
Decreto-AM 2720/2014
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Amazonas
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Paraíba
Portaria GSER-PB 28/2014
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 32/2014
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3531/2014
19/02/2014 13:55
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 341/2014
19/02/2014 13:23
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Minas Gerais
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44607/2014
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3530/2014
19/02/2014 13:09
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Ceará
Decreto-CE 31409/2014
19/02/2014 11:58
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Goiás
Portaria GIEF-GO 7/2014
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 339/2014
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Minas Gerais
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51209/2014
17/02/2014 13:05
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 126/2014
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 126/2014
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Acre
Decreto-AC 165/2014
14/02/2014 15:06
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Amazonas
Decreto-AM 34459/2014
14/02/2014 14:07
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Amazonas
Decreto-AM 34459/2014
14/02/2014 14:07
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Minas Gerais
Decreto-MG 46441/2014
14/02/2014 10:28
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