Rio Grande do Sul
Governo concede benefícios fiscais nas operações com lentes de vidro para óculos
Decreto-RS 51081/2014
30/12/2013 13:25
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51081/2014
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Paraná
Decreto-PR 9775/2013
30/12/2013 13:17
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Paraná
Decreto-PR 9775/2013
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Minas Gerais
Decreto-MG 46393/2013
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Minas Gerais
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Paraná
Decreto-PR 9774/2013
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Paraná
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Minas Gerais
Decreto-MG 46390/2013
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Decreto-MG 46389/2013
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Minas Gerais
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 952/2013
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Ceará
Lei Complementar-CE 155/2013
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Ceará
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Pernambuco
Decreto-PE 40235/2013
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Pernambuco
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 25/2013
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Minas Gerais
Decreto-MG 46401/2013
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Decreto-MG 46399/2013
30/12/2013 09:40
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Decreto-MG 46388/2013
30/12/2013 09:35
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Bahia
Decreto-BA 14898/2013
28/12/2013 10:12
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 24/2013
27/12/2013 18:06
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Ceará
Instrução Normativa Sefaz-CE 48/2013
27/12/2013 17:14
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