Minas Gerais
Prorrogada a aplicação da alíquota do ICMS de 12% nas operações especificadas
Decreto-MG 46378/2013
23/12/2013 10:39
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Minas Gerais
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Decreto-MG 46375/2013
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Lei-RJ 6648/2013
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Portaria ST-RJ 951/2013
23/12/2013 09:55
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Ato DIAT-SC 35/2013
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Decreto-SC 1946/2013
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