Legislação Comercial
Medida Provisória -42 1699/1998
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Solução de Consulta SRRF-9ª RF 21/2001
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Decisão SRRF-8ª RF 80/2001
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Resolução CG-REFIS 19/2001
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Medida Provisória 3/2001
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Solução de Consulta SRRF-6ª RF 94/2001
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Ato Declaratório Interpretativo SRF 2/2002
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Solução de Consulta SRRF-7ª RF 7/2002
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Solução de Consulta SRRF-6ª RF 200/2002
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Instrução Normativa SRF 243/2002
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Solução de Consulta SRRF-7ª RF 84/2002
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