Pernambuco
Decreto-PE 33226/2009
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Pernambuco
Decreto-PE 33116/2009
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Pernambuco
Decreto-PE 33117/2009
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Instrução Normativa SRT 11/2009
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Trabalho e Previdência
Nota Técnica SRT 36/2009
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Portaria SEFAZ-MA 53/2014
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Resolução CODEFAT 591/2009
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Decreto-PE 32992/2009
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Interpretativo RFB 28/2009
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Minas Gerais
Lei-MG 18014/2009
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Minas Gerais
Lei-MG 18038/2009
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Portaria MTE 939/2008
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Trabalho e Previdência
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