Santa Catarina
Fazenda dispõe sobre os requsitos técnicos do PAF-ECF
Ato DIAT-SC 10/2020
08/05/2020 08:55
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 10/2020
08/05/2020 08:55
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55221/2020
04/05/2020 10:57
1,4k acessos
Minas Gerais
Lei-MG 23637/2020
04/05/2020 08:54
1,3k acessos
Bahia
Portaria SEFAZ/DRM-BA 9/2020
03/05/2020 09:48
7,1k acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 47027/2020
13/04/2020 22:15
6,2k acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55155/2020
02/04/2020 12:39
358 acessos
Paraná
Decreto-PR 4378/2020
30/03/2020 09:42
126 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 47006/2020
30/03/2020 08:33
2,7k acessos
Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5354/2020
26/03/2020 09:16
204 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15368/2020
14/02/2020 09:45
5,1k acessos
Ceará
Decreto-CE 33467/2020
12/02/2020 11:37
2,2k acessos
Trabalho e Previdência
Instrução Normativa RFB 1922/2020
05/02/2020 09:27
2,4k acessos
Ceará
Decreto-CE 31458/2020
04/02/2020 11:42
80 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 114/2020
04/02/2020 09:15
128 acessos
São Paulo
Decreto-SP 64771/2020
04/02/2020 07:47
379 acessos
Paraná
Decreto-PR 3885/2020
22/01/2020 12:35
889 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 1/2020
22/01/2020 12:21
52 acessos
São Paulo
Decreto-SP 64746/2020
17/01/2020 10:10
126 acessos
Distrito Federal
Lei Complementar-DF 963/2020
06/01/2020 09:26
12,7k acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54971/2020
02/01/2020 11:49
1,9k acessos
Ceará
Lei-CE 17153/2020
30/12/2019 16:15
1,1k acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 209/2019
23/12/2019 17:11
2,8k acessos
Bahia
Decreto-BA 19384/2019
21/12/2019 12:02
924 acessos
Paraná
Decreto-PR 17245/2019
20/12/2019 11:52
5,4k acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 227/2019
17/12/2019 11:22
393 acessos
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