Bahia
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
Decreto-BA 19374/2019
17/12/2019 08:02
296 acessos
Bahia
Decreto-BA 19374/2019
17/12/2019 08:02
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Pernambuco
Decreto-PE 33205/2019
16/12/2019 10:02
3k acessos
Bahia
Decreto-BA 19367/2019
13/12/2019 10:02
343 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 649/2019
11/12/2019 15:37
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Sergipe
Decreto-SE 40486/2019
09/12/2019 10:28
74 acessos
Ceará
Decreto-CE 33384/2019
05/12/2019 10:52
172 acessos
Distrito Federal
Portaria SEEC-DF 362/2019
05/12/2019 10:23
121 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29326/2019
02/12/2019 16:20
274 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29320/2019
01/12/2019 10:57
59 acessos
Trabalho e Previdência
Portaria SEPREVT 1320/2019
27/11/2019 10:10
764 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 79/2019
22/11/2019 14:44
3,3k acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 78/2019
21/11/2019 12:17
794 acessos
Maranhão
Decreto-MA 35383/2019
18/11/2019 09:27
167 acessos
São Paulo
Consulta-SP 20221/2019
14/11/2019 12:16
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 77/2019
14/11/2019 12:10
9,1k acessos
Ceará
Decreto-CE 33351/2019
14/11/2019 11:14
400 acessos
Acre
Decreto-AC 1683/2019
12/11/2019 16:34
363 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29270/2019
12/11/2019 16:23
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Bahia
Lei-BA 14170/2019
05/11/2019 07:22
301 acessos
Ceará
Nota Explicativa SEFAZ-CE 4/2019
04/11/2019 12:39
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 76/2019
04/11/2019 12:19
206 acessos
Mato Grosso
Lei-MT 10982/2019
03/11/2019 11:27
1,3k acessos
Ceará
Decreto-CE 33315/2019
23/10/2019 12:06
460 acessos
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