São Paulo
Padarias e confeitarias poderão optar por regime especial de tributação
Decreto-SP 59781/2013
22/11/2013 14:07
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São Paulo
Decreto-SP 59781/2013
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Ceará
Decreto-CE 31297/2013
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 307/2013
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Bahia
Decreto-BA 14812/2013
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 62/2013
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Legislação Comercial
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Trabalho e Previdência
Solução de Consulta SRRF 6ª RF 86/2013
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 23885/2013
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50804/2013
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Trabalho e Previdência
Portaria Interministerial MPS-MF 413/2013
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Legislação Comercial
Resolução ANVISA-DC 49/2013
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Paraná
Lei Complementar-PR 163/2013
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 18/2013
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 94/2013
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São Paulo
Portaria CAT-SP 112/2013
30/10/2013 08:57
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São Paulo
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São Paulo
Decreto-SP 59656/2013
28/10/2013 11:50
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Mato Grosso
Decreto-MT 1943/2013
21/10/2013 14:48
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Decreto-SP 59614/2013
18/10/2013 09:38
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