Rio de Janeiro
Instituído o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol
Medida Provisória-RJ 497/2010
31/07/2010 15:51
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Rio de Janeiro
Medida Provisória-RJ 497/2010
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Simples/IR/Pis-Cofins
Medida Provisória 497/2010
31/07/2010 15:49
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Simples/IR/Pis-Cofins
Medida Provisória 497/2010
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Simples/IR/Pis-Cofins
Decreto 7243/2010
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Simples/IR/Pis-Cofins
Decreto 7243/2010
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Paraná
Medida Provisória-PR 497/2010
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Paraná
Medida Provisória-PR 497/2010
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Pernambuco
Decreto-PE 35310/2010
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Espírito Santo
Medida Provisória-ES 497/2010
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Espírito Santo
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Bahia
Medida Provisória-BA 497/2010
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Bahia
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Distrito Federal
Decreto-DF 31890/2010
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Pernambuco
Decreto-PE 35310/2010
18/07/2010 15:04
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Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 1052/2010
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório CN 23/2010
18/07/2010 14:53
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório CN 23/2010
18/07/2010 14:53
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo COFIS 31/2010
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo COFIS 31/2010
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Minas Gerais
Decreto-MG 45420/2010
11/07/2010 00:12
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 47344/2010
11/07/2010 00:11
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Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 1052/2010
11/07/2010 00:09
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Instrução Normativa RFB 1052/2010
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