São Paulo
Município de São Paulo regula a criação, venda e doação de cães e gatos
Lei-SP 14483/2007
21/07/2007 03:50
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São Paulo
Lei-SP 14483/2007
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Rio de Janeiro
Resolução PGE-RJ 2342/2007
14/07/2007 02:23
516 acessos
Rio de Janeiro
Resolução PGE-RJ 2342/2007
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Legislação Comercial
Instrução Normativa RFB 748/2007
14/07/2007 02:23
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Legislação Comercial
Instrução Normativa RFB 748/2007
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 48/2007
07/07/2007 01:49
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 49/2007
07/07/2007 01:49
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 48/2007
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45122/2007
07/07/2007 01:49
325 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo RFB 20/2007
30/06/2007 02:25
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Simples/IR/Pis-Cofins
Portaria SECEX 12/2007
30/06/2007 02:25
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo RFB 20/2007
30/06/2007 02:25
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Simples/IR/Pis-Cofins
Portaria SECEX 12/2007
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Goiás
Decreto-GO 6630/2007
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Espírito Santo
Decreto-ES 13314/2007
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 853/2007
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Espírito Santo
Decreto-ES 13314/2007
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Goiás
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Rio de Janeiro
Portaria DNPM-RJ 192/2007
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Espírito Santo
Portaria DNPM-ES 192/2007
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Pernambuco
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354 acessos
Ceará
Portaria DNPM-CE 192/2007
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Bahia
Portaria DNPM-BA 192/2007
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Distrito Federal
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Paraná
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