Trabalho e Previdência
Disciplinada a concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias das mantenedoras de instituições de ensino federal
Portaria Conjunta PGFN-RFB 6/2012
24/08/2012 23:18
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Trabalho e Previdência
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Ato Declaratório Executivo CODAC 70/2012
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Ato Declaratório Executivo CODAC 69/2012
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Ato Declaratório Executivo CODAC 69/2012
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Instrução Normativa RFB 1258/2012
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Instrução Normativa RFB 1262/2012
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Instrução Normativa RFB 1258/2012
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Instrução Normativa RFB 1258/2012
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Instrução Normativa RFB 1243/2012
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Ato Declaratório Executivo RFB 1/2012
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Trabalho e Previdência
Ato Declaratório Executivo CODAC 93/2011
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Legislação Comercial
Instrução Normativa RFB 1183/2011
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Ato Declaratório Executivo RFB 10/2011
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Instrução Normativa RFB 1177/2011
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