Trabalho e Previdência
Disciplinada a concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias das mantenedoras de instituições de ensino federal
Portaria Conjunta PGFN-RFB 6/2012
24/08/2012 23:18
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Trabalho e Previdência
Portaria Conjunta PGFN-RFB 6/2012
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Ato Declaratório Executivo CODAC 70/2012
13/07/2012 22:05
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Ato Declaratório Executivo CODAC 70/2012
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Ato Declaratório Executivo CODAC 69/2012
13/07/2012 22:05
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Ato Declaratório Executivo CODAC 69/2012
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Instrução Normativa RFB 1258/2012
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Instrução Normativa RFB 1262/2012
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Ato Declaratório Executivo CODAC 14/2012
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Ato Declaratório Executivo CODAC 14/2012
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Instrução Normativa RFB 1258/2012
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Instrução Normativa RFB 1258/2012
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Instrução Normativa RFB 1243/2012
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo RFB 1/2012
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Ato Declaratório Executivo CODAC 99/2012
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Legislação Comercial
Portaria RFB 3778/2011
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Trabalho e Previdência
Ato Declaratório Executivo CODAC 93/2011
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Instrução Normativa RFB 1212/2011
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Instrução Normativa RFB 1205/2011
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Ato Declaratório Executivo COTEC 4/2011
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Ato Declaratório Executivo COTEC 4/2011
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Legislação Comercial
Instrução Normativa RFB 1183/2011
27/08/2011 17:14
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Ato Declaratório Executivo RFB 10/2011
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Ato Declaratório Executivo RFB 10/2011
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Instrução Normativa RFB 1177/2011
30/07/2011 16:34
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