Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25604/2015
23/10/2015 12:12
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Roraima
Decreto -E-RR 19723/2015
16/10/2015 11:12
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Roraima
Decreto -E-RR 19723/2015
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Espírito Santo
Lei-ES 10422/2015
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Tocantins
Lei-TO 3019/2015
01/10/2015 17:53
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Paraíba
Decreto-PB 36213/2015
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3865/2015
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3865/2015
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Paraíba
Decreto-PB 36188/2015
25/09/2015 10:16
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Paraíba
Lei-PB 10507/2015
21/09/2015 10:43
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Espírito Santo
Lei-ES 10414/2015
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Espírito Santo
Lei-ES 10414/2015
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Acre
Decreto-AC 3377/2015
17/09/2015 10:23
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 18/2015
08/09/2015 09:36
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Pará
Decreto-PA 1387/2015
04/09/2015 14:53
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Pará
Decreto-PA 1384/2015
04/09/2015 14:40
659 acessos
Mato Grosso
Decreto-MT 239/2015
04/09/2015 14:17
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Todos os Estados
Convênio ICMS 81/2015
30/07/2015 13:23
424 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 10397/2015
20/07/2015 11:09
730 acessos
Minas Gerais
Portaria Saif-MG 19/2015
14/07/2015 14:08
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3820/2015
30/06/2015 11:15
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Rondônia
Parecer Normativo CRE/SEFIN-RO 1/2015
29/06/2015 10:43
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Maranhão
Lei-MA 10267/2015
25/06/2015 10:05
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