São Paulo
Governo aprova o Programa Especial de Parcelamento do ICMS
Decreto-SP 62709/2017
20/07/2017 10:01
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São Paulo
Decreto-SP 62709/2017
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São Paulo
Decreto-SP 62708/2017
20/07/2017 09:58
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São Paulo
Decreto-SP 62708/2017
20/07/2017 09:58
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Goiás
Lei-GO 19738/2017
18/07/2017 10:00
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Trabalho e Previdência
Lei 13467/2017
14/07/2017 08:01
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Trabalho e Previdência
Lei 13467/2017
14/07/2017 08:01
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Trabalho e Previdência
Resolução TST 219/2017
13/07/2017 14:21
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Trabalho e Previdência
Resolução TST 219/2017
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Minas Gerais
Decreto-MG 47216/2017
10/07/2017 11:30
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Minas Gerais
Decreto-MG 47216/2017
10/07/2017 11:30
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Santa Catarina
Medida Provisória-SC 212/2017
07/07/2017 11:46
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Minas Gerais
Decreto-MG 47213/2017
03/07/2017 15:24
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Minas Gerais
Decreto-MG 47213/2017
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Minas Gerais
Decreto-MG 47212/2017
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Decreto-MG 47211/2017
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Minas Gerais
Decreto-MG 47210/2017
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Lei-MG 22549/2017
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Ceará
Decreto-CE 32269/2017
29/06/2017 14:29
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Ceará
Lei-CE 16259/2017
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Trabalho e Previdência
Resolução TST 219/2017
29/06/2017 10:47
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