Minas Gerais
Belo Horizonte dispõe sobre o parcelamento especial de debitos de optantes do Simples Nacional
Decreto-MG 16563/2017
30/01/2017 07:44
620 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 16563/2017
30/01/2017 07:44
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Minas Gerais
Decreto-MG 16563/2017
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Minas Gerais
Lei-MG 11010/2016
25/12/2016 21:27
550 acessos
Minas Gerais
Lei-MG 11010/2016
25/12/2016 21:27
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Acre
Decreto-AC 5574/2016
03/12/2016 07:29
740 acessos
Acre
Decreto-AC 5574/2016
03/12/2016 07:29
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Tocantins
Lei-TO 3151/2016
02/12/2016 16:52
557 acessos
Tocantins
Lei-TO 3151/2016
02/12/2016 16:52
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Paraíba
Medida Provisória-PB 248/2016
02/12/2016 15:05
748 acessos
Paraíba
Medida Provisória-PB 248/2016
02/12/2016 15:05
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Paraíba
Medida Provisória-PB 248/2016
02/12/2016 15:01
547 acessos
Paraíba
Medida Provisória-PB 248/2016
02/12/2016 15:01
547 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26456/2016
21/11/2016 11:39
658 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26456/2016
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 10118/2016
20/11/2016 08:28
548 acessos
Rio Grande do Norte
Lei-RN 10118/2016
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 390/2016
12/11/2016 20:10
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Bahia
Lei-BA 13586/2016
11/11/2016 07:03
915 acessos
Bahia
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Goiás
Decreto-GO 2852/2016
08/11/2016 10:27
579 acessos
Goiás
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Bahia
Decreto-BA 27848/2016
04/11/2016 10:11
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Bahia
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04/11/2016 10:11
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Santa Catarina
Decreto-SC 911/2016
24/10/2016 11:56
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Santa Catarina
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Santa Catarina
Decreto-SC 902/2016
17/10/2016 08:07
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Santa Catarina
Decreto-SC 901/2016
17/10/2016 07:59
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 10112/2016
30/09/2016 16:31
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 10112/2016
30/09/2016 16:31
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 10112/2016
22/09/2016 15:07
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