Minas Gerais
Gonverno perdoa dívidas tributárias relativas a compra de equipamentos para deficientes
Decreto-MG 46925/2016
30/12/2015 11:13
531 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46925/2016
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Minas Gerais
Decreto-MG 46925/2016
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Trabalho e Previdência
Portaria MTPS 269/2016
30/12/2015 10:08
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Pernambuco
Lei-PE 18204/2015
29/12/2015 17:52
2,1k acessos
Pernambuco
Lei-PE 18204/2015
29/12/2015 17:52
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Sergipe
Decreto-SE 30140/2015
22/12/2015 17:06
614 acessos
Sergipe
Decreto-SE 30140/2015
22/12/2015 17:06
614 acessos
Sergipe
Decreto-SE 30138/2015
22/12/2015 17:01
615 acessos
Sergipe
Decreto-SE 30138/2015
22/12/2015 17:01
615 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 159/2015
22/12/2015 10:07
574 acessos
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7166/2015
21/12/2015 14:24
647 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 7166/2015
21/12/2015 14:24
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Rondônia
Lei Complementar-RO 585/2015
17/12/2015 09:37
940 acessos
Rondônia
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Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 1599/2015
14/12/2015 08:43
12,7k acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 1599/2015
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Sergipe
Lei-SE 8070/2015
11/12/2015 10:54
558 acessos
Sergipe
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11/12/2015 10:54
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Sergipe
Lei-SE 8071/2015
11/12/2015 10:50
711 acessos
Sergipe
Lei-SE 8071/2015
11/12/2015 10:50
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Piauí
Lei Complementar-PI 4846/2015
08/12/2015 10:02
744 acessos
Piauí
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Mato Grosso do Sul
Lei Complementar-MS 272/2015
07/12/2015 10:39
564 acessos
Mato Grosso do Sul
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 10013/2015
04/12/2015 12:56
615 acessos
Rio Grande do Norte
Lei-RN 10013/2015
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10899/2015
04/12/2015 12:41
550 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10899/2015
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 26/2015
03/12/2015 12:16
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