Santa Catarina
Florianópolis dispõe sobre a redução de juros e multas e parcelamento de débitos fiscais
Lei Complementar-SC 533/2015
15/11/2015 21:30
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Santa Catarina
Lei Complementar-SC 533/2015
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 3172/2015
09/11/2015 11:37
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Alagoas
Decreto-AL 8146/2015
09/11/2015 11:20
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Legislação Comercial
Portaria PGBC 87085/2015
05/11/2015 09:27
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Bahia
Decreto-BA 26624/2015
27/10/2015 06:36
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Maranhão
Decreto-MA 47500/2015
26/10/2015 12:08
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Bahia
Lei-BA 8927/2015
23/10/2015 10:18
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Bahia
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Bahia
Lei-BA 13449/2015
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Bahia
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Rondônia
Resolução Conjunta SEFIN/PGE-RO 1/2015
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Paraná
Lei Complementar-PR 95/2015
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Rio Grande do Sul
Lei Complementar-RS 773/2015
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Bahia
Lei-BA 13446/2015
08/10/2015 11:13
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Paraná
Decreto-PR 2507/2015
05/10/2015 11:24
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Alagoas
Decreto-AL 8130/2015
02/10/2015 13:37
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Sergipe
Lei-SE 8033/2015
02/10/2015 11:47
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